Lei Municipal Nº 2962 Solicitar Informações

Categoria: Lei Municipal

Número: 2962

Ano: 2021

Data: 10/11/2021

Modo: Em Vigor

Complementar: Não

Tema: Recursos Humanos

Propositores(as):

Ementa:

Altera a redação do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.286/2010, determinando que as contratações temporárias tenham duração de 12 meses e sejam improrrogáveis.

Remissões:

Tipo: Ação: Legislação:
Remissões inexistentes para esta Legislação.

Remissão Ativa: Refere-se à Legislações que realizam alguma ação a outra(s) Legislação(ões).

Remissão Passiva: Refere-se à Legislações que sofreram alguma ação de outra(s) Legislação(ões).

Anexo da Lei:

anexo da Proposição

Informações da proposição de Origem: